Em cumprimento da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, a Premium Houses Algarve informa os consumidores que, em caso de litígio, podem recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) oficialmente reconhecida pelo Ministério da Justiça português.
A resolução alternativa de litígios permite que consumidores e empresas resolvam conflitos sem recorrer aos tribunais, através de mediação ou arbitragem independente e imparcial.
Pode contactar a seguinte entidade RAL:
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Ninho de Empresas, Edifício ANJE – Estrada da Penha, 8005-131 Faro, Portugal
+351 289 823 135
apoio@consumidoronline.pt
www.consumidoronline.pt
Em alternativa, os litígios podem ser submetidos através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (ODR), disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr